Implicações Legais

O Transtorno Explosivo Intermitente X Responsabilidade Legal:

Os portadores do TEI geralmente se envolvem em brigas ou destruição de propriedades devido suas reações explosivas. Por este motivo é comum serem processados, necessitando contratar advogados que desconhecem o transtorno.

Através de um diagnóstico comprovado é possível levar ao conhecimento do Juiz que o comportamento se deu por dificuldades médicas. Com isso espera-se que a análise de culpabilidade considere que o indivíduo não agiu intencionalmente mas sim por sofrer de uma Patologia Psiquiátrica.

Não haverá isenção de responsabilidade frente aos danos causados, mas espera-se que aplicação da lei seja adequada, considerando que o indivíduo não tem controle dos seus atos no momento da referida ação.

ANA MARIA COSTA – PERITA
Especialidade em Psicologia Jurídica - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica (NUFOR) HC - IPq - Faculdade de Medicina USP.
Perícia psicológica:

Trata-se de investigações através do uso de técnicas e métodos reconhecidos pela Psicologia, apontando uma possível correlação de causa e efeito. Procura identificar a motivação e as alterações psicológicas dos agentes envolvidos no processo. Avalia assim as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos envolvidos no processo.

Assistente técnico:

Com a finalidade de assegurar o trabalho realizado pelo perito escolhido pelo Juiz é necessário a contratação de um Assistente Técnico para acompanhar o trabalho.

Quais são as atribuições do Assistente Técnico Psicólogo em solicitações de Perícia?
  • Formular quesitos para colaborar nas investigações.
  • Acompanhar perícias para verificar se as conclusões do perito oficial foram adequadas do ponto de vista metodológico, técnico, teórico e prático da Psicologia.
  • Prestar todo tipo de auxílio ao cliente e ao advogado em assuntos pertinentes à psicologia.
  • Verificar se durante o processo pericial foi cumprido, rigorosamente, os procedimentos e as normas vigentes.
  • Relatar quaisquer atitudes que possam prejudicar a perícia.
  • Quando necessário, elaborar parecer questionando o laudo pericial.
  • Elaborar parecer oferecendo elementos esclarecedores para o juiz.